MPSC considera inconstitucional pedágio ambiental de Bombinhas e pede cancelamento à Justiça
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Foto:Diego Redel/BD 12/11/2010
Por Dagmara Spautz*
O MPSC considera que a legislação que institui a cobrança deveria especificar que atos administrativos a prefeitura aplicará em troca da taxa. “O valor do tributo não é calculado com base nas despesas administrativas decorrentes de uma atuação estatal específica, mas sim em razão de eventuais prejuízos causados ao meio ambiente, decorrentes do trânsito de veículo”, descreve a ação.
Em relação ao livre trânsito, o MPSC cita a Constituição Federal e a Constituição de Santa Catarina para afirmar que as limitações de tráfego só se justificam pela cobrança de pedágio em vias conservadas pelo poder público. No caso de Bombinhas, não há previsão de prestação de serviços.
Ao limitar a cobrança ao período de maior visitação na cidade (e aplicar-se somente aos visitantes) a lei confrontaria o princípio de isonomia tributária. “Visitantes e moradores encontram-se em igualdade de condições no que se refere à necessidade de fiscalização e, por isso, deve haver igual sujeição ao pagamento da taxa” _ descreve o MPSC.
O pedido de cautelar é para evitar que o município tenha custos desnecessários com a instalação de equipamentos (os testes começaram esta semana). A ação foi protocolada na quinta-feira à tarde no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que tem competência para avaliar questões que envolvem constitucionalidade, e aguarda decisão.
*Extensão da coluna Guarda-sol, publicada no Sol Diário, o blog é editado por Dagmara Spautz, jornalista por formação e curiosa desde sempre.
5 Comentários
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A imaginação do poder público para arrancar mais dinheiro da população não tem limites. Chega de pagar tributos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! continuar lendo
Que saudade de Bombinhas. continuar lendo
Porque ilegal, seria um meio obter esse pedágio para conservação digamos da fauna e da flora do local. E seria uma grande questão em conscientizar o cidadão sobre como preservar melhor o meio ambiente. Se for assim nem precisaria pagar pedágio nas estradas, se é para se usar o principio da Isonomia, então teria que usa-lo em muitas diversidades que estão contrárias. continuar lendo
O governo deveria melhorar seus gastos e utilizar os recursos disponiveis para a conservação dessa area e não efetuar cobrança de mais taxas que muitas vezes não serão usados para os fins que foram criadas. continuar lendo
A Prefeitura de Bombinhas parece não ter limites para aumentar sua arrecadação. O IPTU, por exemplo, vem há anos acrescido de uma "diferença" supostamente cobrada a menor em exercícios anteriores, sem que o contribuinte saiba a exata razão e a justeza da cobrança. continuar lendo