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25 de Novembro de 2020

TAC será firmado para controle populacional canino em Arcos

Carolina Salles, Advogado
Publicado por Carolina Salles
há 6 anos

A promotora da 2ª Promotoria de Arcos, Juliana Amaral de Mendonça Vieira, que tem o meio ambiente como uma de suas atribuições, concedeu entrevista ao CCO na manhã da última quinta-feira (31), para falar sobre as questões referentes aos cães no município de Arcos.

Segundo a promotora, o Ministério Público tem instaurado desde 2001 o Inquérito Civil Público em relação aos cachorros de rua e transmissões de doenças, que na definição da Dra. Juliana é um problema bastante complexo que envolve vários setores e desdobramentos. “Na realidade, não é um problema só de Arcos, é um problema de todos os municípios”, destaca.

Na última segunda-feira (28) ocorreu, na sede do Ministério Público, reunião entre a Promotoria, o representante do poder Executivo Municipal - prefeito Roberto Alves, representante do Legislativo - presidente da Câmara Wirlei Alves, Presidenta da ONG Amigos de Arcos - Marilene Soraggi, a médica veterinária Fernanda Lima - coordenadora do projeto CODEVIDA, o representante da ARPA (Associação de Proteção ao Meio Ambiente) - presidente Capitão Fernandes, a responsável técnica pelo Setor de Epidemiologia e Imunização da Secretaria Municipal de Saúde - Ângela Margarete, o Secretário Municipal de Saúde Antônio Carlos de Sousa, entre outros presentes, para discutir e idealizar uma política pública municipal que se desenvolva de forma sistemática e se enquadre na legislação ambiental para a contenção de cães de rua e de doenças relacionadas a esses animais.

A promotora relatou que visitou o CODEVIDA (Centro de Defesa à Vida Animal) em Formiga e que a proposta discutida e aceita na reunião, no momento, é a instauração e aprimoramento em Arcos do programa de controle populacional canino desenvolvido naquela cidade, com o procedimento de castração, menos invasivo, em massa, de cães de rua e domésticos, testes de doenças nos cães, a vacinação dos mesmos, chipagem, doação e, em último caso, liberação do animal às ruas (cachorro comunitário), com acompanhamento de saúde do animal bem como avaliação dos riscos e verificação de periculosidade e insalubridade oferecida à população. Segundo a promotora, não existe uma solução ideal para este problema. A proposta, de acordo com a Dr. Juliana Amaral, é a elaboração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), coordenado e fiscalizado pelo Ministério Público, firmado entre os envolvidos com o problema (Prefeitura, Câmara Municipal, ARPA, ONGs) com medidas a curto, médio e longo prazo, com embasamento na legislação municipal, que deverá ser alterada para esta finalidade.

Sacrifícios – Em relação aos cachorros infectados pelo protozoário causador da leishmaniose, e confirmado o diagnóstico por testes repetidos (até 3 vezes), a promotora é incisiva: “Detectada a leishmaniose está previsto em lei que é o sacrifício humanizado (...). Pela legislação brasileira, a legislação manda sacrificar, então nós vamos cumprir a lei, seja cachorro de rua, seja cachorro de particular também”, disse e complementou: “Não tem cura, o cachorro continua com o foco de doença, o que você pode dar é a sobrevida ao cachorro”, diz.

Segundo a promotora, as pessoas que negarem o sacrifício de cachorros infectados pelo protozoário poderão responder pelo crime de exposição de perigo à vida ou à saúde de outra pessoa.

O TAC, segundo a Dra. Juliana Amaral, irá prever também o sacrifício humanizado no caso dos cachorros perigosos. “É importante que a população que estiver sendo atacada faça registro da ocorrência”, orienta. Preferencialmente, o registro deverá ser realizado na Polícia Ambiental, com provas que constatem que o animal é agressivo, com personalidade que não pode ser adotado ou recolocado de volta às ruas.

A promotora finaliza dizendo que há uma vontade de todos os envolvidos, ficando desta forma menos complexo solucionar o problema do crescimento populacional canino na cidade de Arcos. A conscientização da população quanto ao crime de abandono de animais e os problemas gerados a partir do ato é também, segundo a promotora, um ponto de importante destaque para o aprimoramento da política pública a ser implementada.

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