SOS Ambiental questiona Secretária de Meio Ambiente de Vitória sobre multas ao passivo da Vale

O Grupo SOS Espírito Santo Ambiental protocolou um ofício nessa terça-feira (22), na Prefeitura de Vitória, destinado ao secretário municipal de Meio Ambiente, Cleber Guerra, a respeito das multas que deveriam ser aplicadas à Vale pelo lançamento de pelotas e pó de minério ao norte da Praia de Camburi. A mineradora já assumiu a responsabilidade sobre o lançamento do material que, segundo ela, aconteceu entre os anos de 1969 e 1984. No entanto, essas multas até hoje não foram aplicadas.

No ofício, o SOS Ambiental afirmou que o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) não demonstrou qualquer ação nesse sentido, logo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) poderia atuar no caso.

No documento, o grupo fez seu embasamento legal sobre as multas ambientais. A primeira lei citada, a Lei Federal nº 6938/1981, inclui no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) os órgãos municipais, caso da Semmam. Essa lei é complementada pelo parágrafo 1º do artigo 70, da Lei Federal nº 9605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que define que os órgãos integrantes do Sisnama são competentes para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processos administrativos. Ou seja, a Semmam já poderia ter multado a Vale pelo lançamento do minério na praia, mas não o fez.

Em seguida, é citado o artigo 61, do Decreto Federal nº 6514/2008, que estabelece uma multa entre os valores de R$ 5 mil e R$ 50 milhões àqueles que poluam a ponto de causar danos à saúde humana ou à biodiversidade; e o inciso IX do artigo 62, frisando que a multa é aplicável, inclusive, aos que lançarem resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou quaisquer recursos hídricos.

Também é citado o parágrafo 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº 140/2011. Este determina que mesmo com a prevalência do auto de infração feito pelo órgão responsável pelo licenciamento, outros órgãos não são impedidos de fiscalizar os empreendimentos poluidores, o que quer dizer que, apesar de a aplicação da infração ser prioritária do Iema, a Semmam não deve se ausentar da fiscalização constante às poluidoras atuantes na capital.

A principal luta pela limpeza do minério na porção norte da Praia de Camburi vem sendo travada há quase quatro anos pela Associação dos Amigos da Praia de Camburi (AAPC), que faz questão de que o minério seja dragado, e não aterrado, conforme sugestão da Vale em julho deste ano.

Em setembro, a AAPC protocolou no Ministério Público Estadual (MPES) um parecer técnico independente sobre os relatórios do Projeto de Recuperação da Região Norte da Praia de Camburi, no qual confronta a versão dos estudos das empresas Aplysia e Econservation, contratadas pela Vale para definir como será feita a retirada do minério acumulado na praia.

Segundo o presidente da AAPC, Paulo Pedrosa, o Iema e a Semmam alegaram que os dados de ambas as empresas foram insuficientes para que se fosse definido o destino do passivo ambiental. Pedrosa também disse que o mesmo estudo, elaborado com participação de pesquisadores e professores da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), foi entregue à Prefeitura de Vitória e, assim como no MPES, ainda aguarda resposta.

Fonte: www.seculodiario.com.br