Governo federal pode vetar prazo adicional para extinção dos lixões

Por Roberto Dumke*

Dia 2 agosto foi o prazo final para a extinção dos lixões no Brasil Foto: Agência Brasil

São Paulo - O governo sinalizou que irá vetar artigo que dá mais quatro anos aos municípios que falharam em substituir lixões por aterros sanitários. Por pressão dos prefeitos, o prazo extra foi incluído na Medida Provisória 651 aprovada pela Câmara dos Deputados.

Com a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), implementada em agosto de 2010, as cidades ganharam um prazo de quatro anos para substituir os lixões existentes por aterros sanitários. Além disso, tinham dois anos para elaborar planos para a gestão dos resíduos.

Contudo, segundo projeções da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), apenas 3,3 mil municípios brasileiros (cerca de 60% do total) fazem disposição adequada do lixo urbano.

Na tarde de terça-feira (14), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, foi pessoalmente ao Congresso para conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB). O objetivo da conversa era expressar a contrariedade do governo sobre a extensão do prazo para banir os lixões.

Mesmo assim, a emenda foi incluída na MP, que foi aprovada na noite de terça-feira. A redação oficial do texto ainda não foi publicada, mas segundo emenda obtida pelo DCI, as mudanças apenas expandem os prazos.

O prazo para a elaboração dos planos municipais e estatais de resíduos sólidos (que acabou em 2012) seria aumentado para agosto de 2016. Já a extinção dos lixões ficaria para o segundo semestre de 2018.

Recado

Na quarta-feira, a ministra disse que o governo federal não concorda em prorrogar o prazo encerrado em 2 de agosto. "Temos que respeitar os 2,3 mil municípios que cumpriram a lei. Por que esses cumpriram e os outros não? Essas discussões têm que vir para a mesa para que possamos construir o melhor arcabouço legal para erradicação dos lixões", disse à Agência Brasil.

Desde que o prazo se encerrou, os governos municipais são alvo de inquéritos por parte do Ministério Público e pelos tribunais de contas. A orientação dada por Brasília é que as autoridades do Judiciário firmem termos de ajuste de conduta com os municípios.

A principal crítica ao PNRS é que o governo teria falhado na criação de condições para que os pequenos municípios implementassem as obrigações estabelecidas. "Muitos municípios pequenos não têm orçamento para executar essas obrigações", diz Luiz Fazzio, especialista em direito ambiental do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.

Mesmo que o governo tenha previsto instrumentos financeiros para tais municípios, Fazzio diz que nem sempre os mecanismos chegavam de fato às cidades. "Aí está um problema. Mas além disso, há a falta de capacidade técnica", afirma.

Ele considera que o prazo de quatro anos foi adequado, considerando a diversidade dos municípios. Mas afirma que o lado prático do plano não foi pensado. Questões como orçamento e organização entre os municípios - que podem firmar parcerias - ficaram em aberto. "Só a imposição de um prazo não faz com que o problema se resolva."

Na visão de Fabricio Soler, do Felsberg Advogados, a prorrogação do prazo para o fim dos lixões é um retrocesso. "Infelizmente a Câmara perdeu uma grande oportunidade de dar um passo à frente."

Ele avalia que o prazo de dois anos para a elaboração dos planos de gestão de resíduos sólidos foi um pouco apertado. "Mas para a eliminação de lixões, partindo da premissa de que eles já não eram permitidos, acredito que estender o prazo coloca a legislação em descrédito."

Para ele, o Ministério do Meio Ambiente tem atuado no sentido de fomentar o cumprimento da norma, inclusive com cursos de capacitação. "É uma questão de agenda. A gestão dos resíduos foi ou não priorizada pelo gestor público? Em alguns lugares foi." Para ele, os próprios técnicos das prefeituras têm condições de traçar os planos de gestão de resíduos, sem necessidade de contratações adicionais.

Lixões

Mesmo após quatro anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que existem 2,9 mil lixões em funcionamento no Brasil.

O Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, divulgado em agosto pela Abrelpe traz que o Brasil destina de forma adequada 58,3% dos resíduos sólidos urbanos. A taxa quase não variou em relação a 2012.

Ao mesmo tempo, a parcela destinada aos lixões ou aterros controlados ainda representa uma quantia relativamente alta: 28,8 milhões de toneladas. Os aterros controlados, segundo a Abrelpe, pouco se diferenciam dos lixões, pois não protegem o meio ambiente. Segundo a entidade, o mercado de limpeza urbana no Brasil movimentou cerca de R$ 24 bilhões no ano passado.

FONTE