APP e RL são os aspectos mais relevantes do Código Florestal
Os temas foram discutidos por Ministro do Superior Tribunal de Justiça durante Congresso Internacional de Direito no Agronegócio
"A filosofia do novo Código Florestal Brasileiro é olhar para frente". A frase é do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Herman Benjamin, que durante o Congresso Internacional de Direito no Agronegócio falou sobre os aspectos relevantes do Novo Código Florestal
De acordo com ele, o novo código é a lei que protege as florestas e as vegetações nativas, e ao contrário das críticas que o classificam de retrógrado, trouxe novidades, como por exemplo a inclusão das veredas nas áreas de proteção ambiental (APP) e o fato de a Reserva Legal ser de natureza "propter rem", o que significa dizer que a RL da propriedade é aderente ao título do imóvel e que em caso de venda essa obrigação é transmitida juntamente com o imóvel.
"Essa lei foi criada com a finalidade de resolver o passivo ambiental existente do Brasil, que estava criando muita insegurança jurídica no País", disse. Entre os aspectos relevantes da nova lei, o Ministro destacou a APP, cuja a finalidade é de proteção aos recursos hídricos, e "que é melhor entendida pelo produtor rural do que a Reserva Legal", disse.
O juiz também esclareceu alguns princípios que norteiam o novo código como o principio da precaução e paralisação de empreendimentos, em caso de não observância da lei; o princípio "indubio pro natura", onde há a inversão do ônus da prova a favor da natureza, o que significa dizer que cabe ao acusado de denegrir o meio ambiente provar que não está deteriorando o patrimônio ambiental. "Há ainda a questão do conflito intertemporal da lei, uma vez que muitas ações impetradas antes da promulgação do novo código foram sentenciadas sob a luz do código de 1965", diz. Neste caso a teoria é de que nova lei deveria alcançar os processos administrativos e judiciais em curso.
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