A Lei do Lixo

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Mais do que uma vergonha nacional, lixões a céu aberto representam grave ameaça ao meio ambiente e à saúde dos cidadãos.

Encerra-se neste sábado o prazo fixado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos para o fim dos lixões a céu aberto em todo o país, prática que compromete o meio ambiente e a saúde pública das populações. Mais da metade dos municípios brasileiros não adotou as medidas necessárias para cumprir a determinação da lei sancionada em 2010 e que determina que as prefeituras deem destinação adequada para o lixo que não possui qualquer possibilidade de reaproveitamento, por meio de alternativas como a construção de aterros sanitários ou incineração com baixo impacto ambiental.

A partir de hoje, portanto, os municípios que não se adequaram à legislação ficam sujeitos a multas e seus gestores passíveis de enquadramento em crime ambiental. A Confederação Nacional dos Municípios pede um prazo maior para a extinção dos lixões, argumentando que muitas prefeituras não possuem recursos nem mão de obra capacitada para atender à legislação. Já o Ministério do Meio Ambiente diz que o governo não gestionará junto ao Congresso o adiamento da medida, mas pretende negociar caso a caso para buscar soluções. Embora esta disposição decorra também do ano eleitoral, é o mais sensato a fazer neste momento. Mas é impositivo que essa negociação seja objetiva e transparente, com acompanhamento de órgãos fiscalizadores como o Ministério Público.

Os gestores que não cumprem a lei por inoperância e falta de planejamento devem sim ser responsabilizados. Já aqueles que comprovadamente tentam solucionar o problema, mas esbarram na falta de recursos, merecem esta atenção diferenciada do governo federal – desde que desvinculada de interesses políticos e eleitorais. Mais do que uma vergonha nacional, lixões a céu aberto representam grave ameaça ao ambiente e à saúde dos cidadãos. Não podem mais ser admitidos. Cabe ao gestor municipal esgotar todos os recursos ao seu alcance para construir soluções.

Apesar de ocupar uma posição de destaque no país, Santa Catarina ainda dá destinação incorreta a 11,5% dos resíduos. A reciclagem alcança menos de 10% do seu potencial, e apenas 34 dos 295 municípios possuem planos de gerenciamento dos resíduos sólidos.

A lei certamente não resolverá o problema do dia para a noite, mas possibilitará a exposição e a responsabilização dos administradores públicos que apenas tentam empurrar o problema para o futuro.

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